Dois Projetos de Lei são encaminhados as comissões na 6ª Sessão Ordinária 14.04.2021

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O presente Projeto de Lei Ordinária Nº 04/2021 de autoria do Vereador Charles Lustosa dos Passos, que estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo de Santa Terezinha.

Ao estabelecer critérios objetivos para a contratação de fornecedores e nomeação de servidores, no Município de Santa Terezinha-PE, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político, como forma de resguardar a probidade administrativa.

Traz o exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.

Conheça o Projeto de Lei na integra:

Para tanto, o Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2021 que dispõe sobre a concessão prioritária à mulher vítima de violência doméstica nos Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Santa Terezinha, com a devida aquisição de moradia popular, traz uma importante proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no contesto familiar.

É notório o crescimento de casos judiciais e policiais sobre a ocorrência de agressões sofridas pela mulher, por violência doméstica ou familiar, de vários modos, desde a física caracterizada por marcas visíveis no corpo, como as formas mais sutis de violência psicológica que provoca abalos significativos à estrutura emocional da mulher.

Toda evidência fática verificada dentre as mulheres vítimas de violência e considerando a citada disposição legal acerca do tema.

Conheça o Projeto de Lei na integra:

Ambos os Projetos irá tramitar pelo prazo regimental de 10 dias nas comissões permanentes e seguirá para votação na próxima sessão ordinária na data de 28 de abril do corrente ano.

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