INDICAÇÃO Nº 157/2021 SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DOS ADICINAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

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Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que se oficie ao Exmo. Sr. Adeilson Lustosa da Silva – Prefeito de Santa Terezinha – PE, solicitando a regulamentação por meio de Lei Complementar, a criação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, em conformidade com a LDO de 2022 em seus artigos 29 e seguintes, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII).

Contemplando principalmente os Servidores da Saúde que trabalham em situações de Insalubridade e/ou Periculosidade, atendendo a legislação trabalhista com estudo por um técnico especializado para regulamentar as funções, setores e graus de exposição para se enquadrarem nos percentuais regulamentados de 10%, 20% e 40% para o Adicional de Insalubridade e de 30% para o Adicional de Periculosidade, não obstante ainda contemplar outros servidores que atuam fora da Secretaria de Saúde como a Guarda Municipal, Gari, Coveiro, Professor de Creche, Programas Sociais, etc.

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