Dois Projetos Reprovados na 13ª Sessão Ordinária

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Dois Projetos de Leis são reprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Terezinha.

O Projeto de Lei de Nº 14/2021 que trata da comunicação visual dos veículos oficiais do Legislativo e Executivo, foi reprovado por 5×4, votando contra o Projeto os Vereadores André, Nodo, Manoel Grampão, Carlinho e Adalberto Junior.  Votaram a favor Charles, Junior, Fabinho e Neguinho.

Os Vereadores que se posicionamentos contrario a matéria se justificaram dizendo que não seria necessária a identificação de 100% da frota do município já que a maioria dos veículos já se encontrava identificada e seria uma despesa a mais para o município o que implica vicio de iniciativa conforte parecer jurídico da casa legislativa.

Já o posicionamento do propositor da matéria disse: De acordo com o MPC, os veículos que ainda não foram identificados deverão conter marca externa que permita facilmente o cidadão de Santa Terezinha reconhecer visualmente os automóveis que se encontram a serviço do Legislativo e Executivo municipal, assim gerando uma economia incalculável aos cofres públicos, impedindo o uso indevido destes veículos.

De acordo com o Ministério Público de Contas, a Constituição Federal já impõe o dever de agir com probidade e transparência na administração da coisa pública, compelindo o gestor público a envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional sobre seus atos.

O Projeto de Lei de Nº 15/2021 que trata do envio das proposições do Poder Executivo ao legislativo, foi reprovado por 5×4, votando contra o Projeto os Vereadores André, Nodo, Manoel Grampão, Carlinho e Adalberto Junior.  Votaram a favor Charles, Junior, Fabinho e Neguinho.

A rejeição ao projeto foi justificada por existir matéria regulamentando o tema.

Já na defesa do propositor foi defendida a tese que nossa legislação municipal tem que acompanhar a evolução tecnológica, não admitido nos tempos atuais o envio de arquivo por meio físico “CD ou Pen Divre”, uma vez que todas as instituições tem E-mail’s para comunicação oficial, assim a utilização destas ferramentas além de dá celeridade as meios de comunicação é mais segura do que arquivos físicos que se perdem no tempo.

O Autor da matéria o Vereador Charles Lustosa acrescenta: “Temos tentado contribuir com o legislativo municipal apresentando propostas e mecanismo que torne o trabalho dos pares eficiente como o SAPL, o Projeto o Povo no Poder, Ficha Limpa Municipal, reforma ao Regimento Interno e a Lei Orgânica para a devida adequação a legislação atual. Temos encontrado resistência da mesa diretora por não querer evoluir. A quem interessa o atraso?”.    

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