Inclusão, respeito e direitos garantidos!
Nesta Semana de Conscientização do Autismo, celebramos um avanço histórico para nossa cidade: a aprovação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um projeto do vereador Charles Lustosa em 2024, que consolida direitos, organiza políticas públicas e fortalece a proteção às pessoas com TEA e suas famílias.
Principais pontos do Estatuto do Autista (TEA)
Aprovado em Santa Terezinha – PE
DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
• Diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a terapias e nutrição adequada.
• Formação e capacitação contínua de profissionais da saúde, educação e assistência social.
• Acompanhante especializado nas escolas quando necessário.
• Apoio às organizações da sociedade civil que atendem pessoas com TEA.
• Uso de métodos pedagógicos reconhecidos, como ABA, TEACCH e PECS.
• Estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho.
• Ampliação da oferta de saúde bucal, cuidado psicossocial e reabilitação.
DIREITOS GARANTIDOS
• Vida digna, segurança, lazer e proteção contra qualquer forma de abuso.
• Acesso à saúde: diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos.
• Direito à educação inclusiva com vagas garantidas na rede municipal.
• Direito ao acompanhante especializado (AEE) quando necessário.
• Proibição de qualquer forma de discriminação e tratamento desumano.
• Prioridade em serviços públicos, instituições financeiras e transporte coletivo.
• Prioridade em programas habitacionais.
• Redução de carga horária para servidores que tenham dependentes com TEA.
• Denúncias garantidas em casos de recusa de matrícula ou atendimento inadequado nas escolas.
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
O Município deve garantir acesso integral nas áreas:
Neuropediatria, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, psicoterapia comportamental, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, nutrição e psicomotricidade.
CRIAÇÃO DA CIPTEA – Carteira de Identificação do Autista
• Documento oficial emitido pelo Município.
• Garante prioridade em saúde, educação e serviços públicos/privados.
• Validade de 5 anos, com dados completos do titular e do responsável.
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
• Realizada anualmente na primeira semana de abril.
• Inclui palestras, cursos, campanhas e ações educativas.
• Integra o calendário oficial do município.
• Uso da cor azul nos prédios públicos como símbolo de apoio.
Uma conquista para Santa Terezinha
O Estatuto é mais que uma lei — é um compromisso com inclusão, respeito e cuidado.
Um marco que coloca Santa Terezinha na vanguarda das políticas públicas para pessoas com TEA.
“Ser diferente é ser normal. Incluir é obrigação.”
Seguimos avançando por uma cidade mais humana e acolhedora.