O Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, com base no Art. 30, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Tendo em vista a relevância e urgência da pauta abaixo relacionada, faz saber aos interessados e especialmente aos Srs. Vereadores desta Casa Legislativa, a convocação de Sessão Extraordinária, a realizar-se na próxima sexta-feira, dia 26 de março de 2021, às 09:00 horas, na Câmara Municipal, localizada a Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto, N°. 01 – Térreo – Centro – Santa Terezinha – PE, para deliberar sobre a pauta a seguir:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N°008/2021 de autoria de autoria da Mesa Diretora, para viabilizar a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2021;
Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2021 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
SEGUE PROJETO ANEXO PARA CONHECIMENTO: