Agenda com Deputado Federal em Brasília

Agenda com Deputado Federal em Brasília
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Entrega de pedido de apoio ao PL 1214/2019 ao Deputado Federal Carlos PT/PE e protocolo de Moção de Apoio ao projeto na Câmara Municipal de Santa Terezinha, atendendo a demanda da categoria no âmbito municipal e federal.

O Vereador que no presente subscreve, com assento nesta egrégia casa de Leis vem através desta, após o ouvir o plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Apoio aos profissionais da psicologia, referente ao PL 1214/2019 – PARA FIXAR A DURAÇÃO DO TRABALHO DO PSICÓLOGO EM ATÉ TRINTA HORAS SEMANAIS, projeto de autoria das Dep. Fed. Erika Kokay – PT/DF, Natália Bonavides – PT/RN.

MENSAGEM:

O presente apoio tem o objetivo de Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que “Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”, para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.

A fixação para a carga horária laboral dos psicólogos é de indiscutível relevância e assegura a saúde física e mental da categoria, que atua em meio a uma complexidade de situações emocionais que demandam preparo e um exímio condicionamento do profissional. Ademais é necessário destacar que outras profissões da área da saúde, como Serviço Social e Fisioterapia já conquistaram esse direito. Leis Estaduais e Municipais já regulamentam a carga laboral dos Psicólogos.

Conheça a Tramitação no Congresso na integra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193342

SEGUE AQUIVO ANEXO.

Prefeitura entrega fardamento para Guarda Municipal

Prefeitura entrega fardamento para Guarda Municipal
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Prefeitura de Santa Terezinha faz entrega de fardamento para Guarda Municipal.
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O prefeito Delson Lustosa atende pedido dos servidores por solicitação do vereador Charles Lustosa na aquisição de um novo conjunto de fardamento para Guarda Municipal, “procuramos sempre que possível melhorar o serviço público em Santa Terezinha, para entregar a sociedade um serviço de qualidade e eficiente, neste contexto equipamentos de EPI’s, fardamento, transporte e etc. são indispensáveis ao servidor” disse o prefeito Delson Lustosa.
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“O nosso trabalho de representação em levar as demandas da sociedade e dos servidores do município as autoridades competentes seja municipal, estadual ou federal é de extrema importância no dia a dia da comunidade, vamos continuar firme e forte neste propósito e muito obrigado ao Prefeito Delson Lustosa pela parceria em prol do coletivo”, disse o vereador Charles Lustosa.

Visita técnica da COMPESA em Santa Terezinha, para atender expansão de rede

Visita técnica da COMPESA em Santa Terezinha, para atender expansão de rede
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O diretor de operações da Compesa Dr. Bruno esteve na manhã de hoje dia 16/05 em Santa Terezinha para iniciar o projeto de viabilidade e execução da expansão da rede de abastecimento D’água na sede do município de Santa Terezinha, bairro novo virgulino, até a comunidade rural Baixa de Fava.

O diretor da Compesa de Afogados da Ingazeira, Dr. Igor, juntamente com o Deputado Federal @carlosverass em encontro com vereador Charles Lustosa no mês de fevereiro, receberam a demanda da comunidade.

A parceria do Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Santa Terezinha firmada no último encontro em Afogados da Ingazeira no mês passado irá concretizar o projeto, a participação de toda classe política é importante no momento como esse em atender uma demanda tão importa para comunidade, aqui não tem padrinho, aqui temos parceiros e todos são bem vindos!

Alevinos são enviados para Santa Terezinha por meio de Indicação do Dep. Estadual Fabrizio Ferraz

Alevinos são enviados para Santa Terezinha por meio de Indicação do Dep. Estadual Fabrizio Ferraz
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Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo ao Exmo. Governador de Pernambuco, Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo. Secretário de Desenvolvimento Agrário, Sr. Claudiano Martins Filho, extensivo ao Exmo. Diretor Presidente do IPA, Sr. Kaio Maniçoba, no sentido de viabilizar o envio e distribuição de alevinos, especialmente de panga e tilápia, para o município de Santa Terezinha. 

JUSTIFICATIVA

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), o Governo Estadual distribui anualmente alevinos para os municípios de todo o Estado. Qualificamos tal programa como essencial para a sustentabilidade rural, para a fomentação da economia e estímulo ao trabalho piscicultor.   

Considerando que o alevino é a semente da piscicultura, a doação em questão possui enorme importância, não só econômica, mas também ecológica. Além de estimular os produtores que desejam iniciar ou incrementar a produção de peixes em suas propriedades, a ação gera emprego e renda e estimula o consumo da carne de peixe na cidade. Tal medida visa, mesmo num período dramático de pandemia, assegurar renda e segurança alimentar para aqueles que mais precisam.

Dessa forma, enxergamos que o município de Santa Terezinha detém grande potencial nesse ramo, vindo a ser muito beneficiado com a distribuição de alevinos, pleito em tela. Assim, justificamos a presente indicação, como forma de elucidar e sugerir às autoridades competentes a executarem uma ação que beneficiaria inúmeros cidadãos pernambucanos.  

Ante o exposto, solicito aos meus Ilustres Pares a aprovação desta Indicação em Plenário.

PRESTAÇÃO DE CONTA 2021

PRESTAÇÃO DE CONTA 2021
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Encerrado um ano com muito aprendizado, aprendendo ganhar quando se perde e compartilhar quando se ganha.

A política é dinâmica e tenho orgulho do caminho que escolhi, servir a coletividade!

Consegui realizar um sonho de chegar ao legislativo, esse sonho foi possível porque vocês sonharam comigo, família, amigos e principalmente a vontade de Deus presente entre nós. Tenho muito à produzir no campo das ideias.

Que 2022 seja um ano promissor para todos!

Charles Lustosa dos Passos – Vereador.

VISITA DO GOVERNADOR PAULO CÂMARA

VISITA DO GOVERNADOR PAULO CÂMARA
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O Governador de Pernambuco Paulo Câmara esteve em visita a Santa Terezinha PE nesta sexta-feira (17/12/21), onde assinou várias ordens de Serviço para o município e inaugurou a quadra poliesportiva da EREM-Santa Terezinha, local onde foi recepcionado.

Recebeu várias iguarias da culinária nordestina das mãos da gestora da EREM Acidália Siqueira Pessoa, também das coordenadoras dos programas Mãe Coruja e EMEJA CAMPO.

O prefeito do município Delson Lustosa, Vereador Charles Lustosa e os demais vereadores da cidade estiveram no evento para receber as ordens de várias obras, Paulo Câmara visitou o município de Santa Terezinha, e anunciou repasses na área da assistência social, entre eles, R$ 65 mil para manutenção do CRAS e do CREAS e R$ 6 mil para pagamento do benefício eventual e investimentos, por meio de cofinanciamento, para a reabertura da cozinha comunitária na cidade.

Contemplando a malha viária, o governador autorizou o início das obras de conservação da pavimentação e sinalização vertical e horizontal da rodovia PE-285 rodovia Afonso Ferreira Neto, orçados em R$ 350 mil os trabalhos começam em janeiro e devem ser finalizados em fevereiro de 2022 o trecho dos serviços possui 25,8 KM, a partir da divisa com a Paraíba, passando pela Vila do Tigre e seguindo até o distrito de Riacho do Meio, no entroncamento da PE-320.

Foram assinados ainda convênios para pavimentação e asfaltamento de ruas do município, no valor de R$ 1,7 milhão, e a licitação para instalação de poços, estimadas em R$ 80 mil, além de R$ 150 mil para custeio da máquina que fará a limpeza de açudes e barreiros, na zona rural o governador prometeu vários empreendimentos e geração de renda, reforço na polícia militar e civil entre outros, isto tudo, segundo ele logo para início do próximo ano.

Na caravana do Governador acompanharam várias autoridades, dentre elas os deputados Federais Carlos Veras e Gonzaga Patriota, o presidente da AMUPE José Patriota, o filho do saudoso Eduardo Campos Pedro Campos, o promotor de justiça Dr. Lúcio, o secretário executivo de Gestão da Rede, João Charambe, Presidente da Alepe Dep. Estadual Eriberto, Doriel Barros e outros.  O Governo esteve em várias cidades do Pajeú cumprindo uma agenda extensa e anunciando o programa de retomada do crescimento para o Estado de Pernambuco.

credito: blogzéfreitas

PERFURAÇÃO DE POÇO NA VILA DO TIGRE

PERFURAÇÃO DE POÇO NA VILA DO TIGRE
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Enfrentamos uma das maiores crises hídricas dos últimos anos, o Vereador Charles Lustosa dos Passos – PODEMOS, por meio do Prefeito Delson Lustosa, Dada de Adeval e do Dep. Estadual Gustavo Gouveia, perfura poços artesianos em todo o município de Santa Terezinha, o que está mudando a vida dos pequenos agricultores terezinhenses, entre os meses de outubro e novembro de 2021 está programado a perfuração de 40 poços.

Intensificado na gestão do prefeito Delson Lustosa as ações de combate à seca por meio de perfuração de poços tem objetivo de garantir segurança hídrica para as comunidades comtempladas, “É uma obra de engenharia de custo relevante, mas com uma pequena participação da população, uma vez que o Dep. Estadual Gustavo Gouveia assume a execução. Temos as vantagens da qualidade da água subterrânea, redução dos custos de abastecimento e melhoria da qualidade de vida”, destaca Charles Lustosa.

Após a execução da perfuração do poço na vila do Tigre deu uma vazão de 1.000 litros e atenderá todas as famílias da região, a destinação e localização aconteceram por meio de solicitação da Associação de Desenvolvimento Rural do Povoado do Tigre e atendida por indicação do Vereador Charles Lustosa dos Passos.  

EMENDA IMPOSITIVA

EMENDA IMPOSITIVA
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A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Ela teve início no ano 2020 em nosso Município com a aprovação da Proposta de Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município nº 2/2020 (PELOM 02/20) onde regulamentou o Artigo 103-A da LOM. O Processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que neste ano foi o Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2021(PL 26/21). O PL 26/21 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que, de imediato, o submeteu à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores tiveram um prazo de 10 dias para apresentar suas emendas.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 09 (nove) Vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O trâmite que se segue a partir daí é semelhante ao das demais leis que se referem ao orçamento. A diferença está na sanção do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a não execução de uma emenda devem ser de caráter técnico, e não político. As emendas apresentadas pelos vereadores também devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo PPA e pela LDO.

S A Ú D E

A Norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva sejam destinados à Saúde.

A Norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva sejam destinados à Ações Diversas.

CONHECENDO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Basicamente, o Orçamento Público tem 3 etapas, que são os chamados INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:

  • PLANO PLURIANUAL
  • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

São três projetos de lei que, cada um há seu tempo, são  elaborados pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal).  Apesar de serem muito diferentes, eles possuem a mesma tramitação, a chamada “Tramitação Simplificada”.

Primeiramente o Projeto é enviado ao Poder Legislativo (Câmara) e então encaminhado para a Comissão onde será analisado.

Na comissão, o projeto é designado a um “RELATOR”, que elabora um “PARECER” que, por sua vez será votado pela comissão. É nesta etapa que o projeto pode ser modificado através de “EMENDAS”, inclusive as chamadas “EMENDAS PARLAMENTARES” ou “EMENDAS IMPOSITIVAS”. Aprovado na Comissão de Finanças, o projeto segue então para o Plenário, onde será discutido e votado pelos 09 vereadores.

A última etapa é a “SANÇÃO DO PREFEITO”. De posse do Projeto, o Prefeito pode sancioná-lo ou vetá-lo integral ou parcialmente.

Conheça a Emenda Impositiva e a destinação dos recursos para o exercício de 2022 do Vereador Charles Lustosa dos Passos.

INDICAÇÃO Nº 159/2021 SOLICITA DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO SACO DO CAPIM

INDICAÇÃO Nº 159/2021 SOLICITA DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO SACO DO CAPIM
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Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural Manoel Gonçalves de Melo, localizada no Sítio Saco do Capim, inscrita sob o CNPJ de Nº 04.482.809/0001-58, Associação privada de interesse coletivo e sem fins lucrativos, instalada no município de Santa Terezinha a mais de 20 (vinte) anos, prestando serviços a mais de 60 (sessenta) famílias naquela localidade, vem solicitar interesse em receber a doação do Grupo Escolar Paulino Gonçalves de Melo.

O referido Grupo Escolar encontra-se sem utilidade escolar há vários anos e em péssimo estado de conservação, fotos anexas, a Associação ora interessada, já faz uso do Grupo Escolar para suas reuniões mensais.

Efetivada a doação pelo Poder Executivo Municipal e aprovado por esta Casa de Leis, a Associação se compromete por Termo Específico ceder o espaço para qualquer atividade do município sem ônus, mantendo o local sempre bem conservado.  

Fica facultado a qualquer colega Vereador subscrever está indicação como propositor da matéria. Por fim, Excelentíssimo Senhor Prefeito Adeilson Lustosa da Silva tem conhecimento prévio da matéria proposta.

INDICAÇÃO Nº 157/2021 SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DOS ADICINAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

INDICAÇÃO Nº 157/2021 SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DOS ADICINAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
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Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que se oficie ao Exmo. Sr. Adeilson Lustosa da Silva – Prefeito de Santa Terezinha – PE, solicitando a regulamentação por meio de Lei Complementar, a criação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, em conformidade com a LDO de 2022 em seus artigos 29 e seguintes, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII).

Contemplando principalmente os Servidores da Saúde que trabalham em situações de Insalubridade e/ou Periculosidade, atendendo a legislação trabalhista com estudo por um técnico especializado para regulamentar as funções, setores e graus de exposição para se enquadrarem nos percentuais regulamentados de 10%, 20% e 40% para o Adicional de Insalubridade e de 30% para o Adicional de Periculosidade, não obstante ainda contemplar outros servidores que atuam fora da Secretaria de Saúde como a Guarda Municipal, Gari, Coveiro, Professor de Creche, Programas Sociais, etc.

INDICAÇÃO Nº 156/2021 SOLICITA CORREÇÃO SALARIAL DO CONSELHO TUTELAR

INDICAÇÃO Nº 156/2021 SOLICITA CORREÇÃO SALARIAL DO CONSELHO TUTELAR
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Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que se oficie ao Exmo. Sr. Adeilson Lustosa da Silva – Prefeito de Santa Terezinha – PE, solicitando Correção Salarial aos Servidores do Conselho Tutelar, em conformidade com a LDO de 2022 em seus artigos 29 e seguintes.

Felizmente o município de Santa Terezinha tem mantido o comprometimento de seu orçamento com o pagamento de salários compatíveis com a exigência legal. Essa política deve ser mantida, compatibilizando os interesses da Administração Municipal, comunidade e servidores.

INDICAÇÃO Nº 155/2021 SOLICITA PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO SALARIO DE DEZEMBRO DE 2020 DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

INDICAÇÃO Nº 155/2021 SOLICITA PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO SALARIO DE DEZEMBRO DE 2020 DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que se oficie ao Exmo. Sr. Adeilson Lustosa da Silva – Prefeito de Santa Terezinha – PE, solicitando prioridade ao pagamento do salario de dezembro de 2020 aos Servidores Públicos Ativos e Inativos.

O Poder Público necessariamente necessita preservar os limitados recursos disponíveis em seu orçamento para manter o custeio da máquina pública assim como realizar os investimentos necessários para toda a comunidade, além de garantir, no mínimo, a aplicação de recursos nos percentuais previstos pela Constituição Federal na Educação e na Saúde.